As presentes Condições de Publicação e Tratamento de Comentários Online (adiante as “ Condições”) estabelecem as regras aplicáveis a todos os comentarios publicados por um utilizador (adiante o “Utilizador”) apresentadas no Site www.michelin.pt (adiante o “Site”) relacionados com os produtos comercializados sob a marca Michelin (adiante o(s) “Produto(s)”).
ARTIGO 1.º: UTILIZAÇÃO DO SITE
1. Utilização pessoal e não comercial
A Michelin concede ao Utilizador o direito de visualizar e imprimir o conteúdo do Site exclusivamente para utilização pessoal e não comercial. Qualquer utilização conjunta e/ou comercial é estritamente proibida.
2. Utilizações conformes à lei
O Utilizador está legalmente autorizado a citar pequenos excertos e a realizar análises e reproduções para revistas de imprensa, bem como para outras utilizações expressamente permitidas por lei, dentro dos limites e nas condições por esta estabelecidos e desde que sejam citados os nomes dos autores e a fonte da publicação.
3. Aceitação das Condições de Utilização e das presentes Condições
O Utilizador é informado que ao aceder, visualizar e utilizar o Site, aceita cumprir integralmente as Condições de Utilização do Site.
O acesso ao Site, significa que o Utilizador aceita incondiciona e integralmente as presentes condiçoes e sem qualquer tipo de alteração.
O Utilizador é informado que quando envia um comentário para o Site, reconhece que leu as presentes Condições (às quais pode acceder através do link na parte inferior dos formulários de envio de comentários , acessíveis nas páginas dos produtos) .
ARTIGO 2.º: REGULAMENTAÇÃO DAS OPINIÕES ONLINE
- Recolha e tratamento de opiniões online por escrito pelo Prestador de Serviços no Site
O Utilizador é pelo presente informado que a NET REVIEWS (Verified-Reviews; www.verified-reviews.com), uma sociedade anónima simplificada, com um capital de 537 480 euros, com sede social em 18-20 Avenue Robert Schuman, CS 40494, 13002 Marselha [França], e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Marselha sob o número 750 882 375, representada pelo seu Presidente, SKEEPERS, uma sociedade anónima simplificada com um capital de 10 863 553,00 euros, com sede social em 18-20 avenue Robert Schuman, CS 40494, 13002 Marselha [França], e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Marselha sob o número 879 038 990, é o prestador de serviços da Michelin no âmbito da recolha e tratamento de opiniões online por escrito (adiante o “Prestador de serviços”).
Nas páginas com a descrição de cada produto, o Utilizador pode utilizar o botão “Escreva um comentário” para deixar opiniões por escrito num formulário relacionado com a sua experiência de utilização e/ou compra do respetivo Produto.
O Utilizador será redirecionado para o website do Prestador de Serviços https://www.opinioes-verificadas.com/pt/ para submeter as opiniões.
A visualização e utilização do website do Prestador de Serviços estão sujeitas à aceitação, integral e incondicional, por parte do Utilizador das Condições de serviço da Opiniões Verificadas (disponíveis através do link que se encontra na parte inferior dos formulários de submissão de opiniões, acessíveis nas páginas dos produtos). Ao aceder ao Site, o Utilizador concorda em aceitar, de forma incondicional, os presentes termos na íntegra e sem qualquer tipo de alterações.
Em caso de divergència entre os presentes Termos e Condições do Site e as Condições de serviço da Opiniões Verificadas, prevalecem os Termos e Condições do Site.
2. Outros comentários online publicados no Site
Além dos comentários tratados pelo Prestador de Serviços diretamente no Site, também poderão ser utilizadas outras fontes de comentarios :
- Comentários recolhidos pelo Prestador de Serviços noutros websites da Michelin França e Reino Unido
- Comentários recolhidas antes de abril de 2019 na nossa plataforma técnica anterior, www.michelin.pt
- Comentários recolhidos através das nossas páginas Michelin no Facebook
Estas fontes adicionais cumprem as políticas de moderação dos sites que recolhem os dados.
A funcionalidade “Google Translate” permite aos utilizadores traduzir os comentários publicados noutros websites da Michelin na Europa para o seu idioma local, através de software de tradução desenvolvido pela Google. Não obstante os esforços para fornecer uma tradução exata, nenhum sistema de tradução automática é perfeito e a finalidade deste software não é substituir os tradutores humanos. As traduções são disponibilizadas tal como são geradas pelo software como um serviço aos Utilizadores do Site, sem qualquer tipo de de garantia, expressa ou implícita , quanto à fiabilidade ou exatidão do resultado da tradução de um idioma para outro. É possivel que náo seja realizada umatradução exata devido às limitações do software de tradução. Quaisquer discrepâncias ou diferenças na tradução não são vinculativas e não produzem qualquer efeito jurídico se aplicadas
3. Definição e formato dos comentários online
Os comentários publicadas por Utilizadores no Site representam as suas próprias opiniões, e observações pessoais , não representando , em caso algum as opiniões, ou observaçóes da Michelin, das suas filiais ou dos seus funcionários.
Os comentários publicados no Site podem assumir a forma de mensagens de texto, uma avaliação numérica ou com estrelas, ou o grau de recomendação.
No Site, também aparecerá uma classificação média dos comentários recolhidos.
O Utilizador aceita exprimir-se de forma moderada e respeitosa ao emitir os seus comentários no Site.
Qualquer Utilizador pode solicitar ao departamento de Apoio ao Consumidor da Michelin a eliminaçáo de comentários que tenham publicado no Site mediante o formulário de contacto disponível na secção “Assistência”.
No Site, são apresentados três (3) tipos de comentarios escritos :
- Comentário não verificado: Comentário enviado por um Utilizador cuja experiência de consumo (compra ou utilização do Produto) não foi verificada pela Michelin nem pelo seu Prestador de Serviços.
- Comentário autoconfirmado: Comentário enviado por um Utilizador que não foi verificado pela Michelin nem pelo seu Prestador de Serviços, mas relativamente ao qual o Utilizador confirmou ter tido a experiência de consumo exigida (compra ou utilização do Produto).
- Comentário verificado: Comentário enviado por um Utilizador verificado, cuja experiência de consumo (compra ou utilização do Produto) a Michelin garante.
4. Regulação dos comentarios escritos online
a) Cumprimento da legislação
O Utilizador aceita não publicar qualquer conteúdo no Site que viole a legislação em vigor. Nomeadamente é proibido:
- distribuir informação de natureza ofensiva ou imoral;
- utilizar indevidamente a finalidade do Site para difundir propaganda, doutrinar, fazer campanha política ou apelar à realização de atos indevidos ;
- publicar anuncios publicitários e outros suportes promocionais relativos a tabaco, bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância , produto ou serviço sujeito a controlo;
- utilizar os serviços prestados de uma forma que perturbe a livre comunicação de outros Utilizadores, ou para transmitir conteúdos de natureza ilicita ou que incitem outros a cometer atos puníveis por lei;
- distribuir conteúdo que viole os direitos pessoais de terceiros ou que seja difamatório, degradante, ofensivo, obsceno, pornográfico, violento ou que incite à discriminação, que consiste em violência política, racista, xenofoba, sexista ou homofóbica;
- publicar informação que viole a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e que permita a identificação de indivíduos sem o seu consentimento, em particular o seu apelido, morada e/ou endereço de e-mail, telefone, fotografia e gravação audiovisual;
- violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, em particular retirando ou elimando qualquer menção a direitos de autor ou marcas registadas, bem como qualquer advertencia restritiva;
- aceder de forma fraudulenta ao Site.
O Utilizador obriga-se a cumprir a legislação e os regulamentos em vigor e utilizar apenas o conteúdo que tenha direito a divulgar e cuja divulgação o titular dos direitos tenha dado o seu consentimento expresso , ou que esteja isenta de qualquer tipo de direitos. O termo “direitos” inclui direitos pessoais, direitos de autor, direitos de marcas registadas e, em geral, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial
b) Regras para a moderação de comentários online publicados no Site (publicação ou rejeição)
O Utilizador aceita que , em qualquer circunstância a Michelin e/ou o seu Prestador de Serviços verifiquem o conteúdo dos comentários que envia de molde a decidir se publicará ou não no site
Deste modo, a Michelin informa os Utilizadores que utiliza um proceso de moderação para identificar os comentarios publicados no Site que aparentemente seja contrário à lei ou às presentes regras de moderação.
Além do disposto na alínea a) acima e dos motivos de recusa especificados nas Condições de serviço da Opiniões Verificadas, a Michelin reserva-se o direito de solicitar ao Prestador de Serviços que recuse , em particular, todos comentarios enviados ao Site que:
- contenham informações pessoais (números de telefone, endereços de e-mail, nomes completos, etc.);
- não estejam relacionadas com o Produto em si ou com as suas características (por exemplo, opiniões acerca da disponibilidade de um Produto, o envio de um Produto, ou a experiência do autor do comentário com um revendedor);
- manifestamente sejam incompreensíveis;
- contenham uma hiperligação que redirecione os Utilizadores para outro website ou para outra parte do Site quando a avaliação (classificação global e classificações de desempenho) não mostre o comentário do Utilizador;
- mostrem uma clara inconsistência entre o comentário e a avaliação (classificação global e classificações de desempenho).
A Michelin e o seu Prestador de Serviços não efetuarão quaisquer alterações aos comentários
Se um comentario for recusado , a Michelin ou o seu Prestador de Serviços informará o autor dos motivos da sua recusa. Neste caso, será enviada uma mensagem para o endereço de e-mail utilizado pelo Utilizador para enviar o seu comentário.
c) Procedimento para confirmar e verificar os comentários
No âmbito do processo de confirmaçáo realizado pela Michelin ou pelo seu Prestador de Serviços, o Utilizador deverá ter disponibilidade para realizar as verifcaçoes necessárias que garantam a autenticidade do comentário, em particular, confirmar se o comentario enviado está relacionada com uma experiência de consumo real (compra ou utilização do Produto).
No que diz respeito aos comentários autoconfirmados, o procedimento é o seguinte: a partir de [DATE TO BE CONFIRMED BY PROJECT LEADER], para poder enviar um comentario, o Utilizador tem de confirmar, assinalando na caixa correspondente que teve uma experiência de consumo real (compra ou utilização do Produto ) a qual está na base do seu comentário, nos últimos quarenta e oito (48) meses. Os comentários serão depois assinaladas como “Autoconfirmados” no Site.
Tenha em atenção que os Comentários Autoconfirmados não estão sujeitas a verificação sistemática pela Michelin ou pelo seu Prestador de Serviços. Consequentemente, a Michelin responsabilizará o Utilizador no caso de um comentario falso
No caso dos comentários verificados, o procedimento é o seguinte: A Michelin e o seu Prestador de Serviços reservam-se o direito de contactar o Utilizador, a qualquer momento, para efetuar uma verificação que o Utilizador aceita de forma a garantir que o comentario enviado pelo Utilizador se baseia numa experiência de consumo real com o Produto (compra e/ou utilização). Estes comentários serão assinalados como “Verificados” no Site.
Deste modo, a Michelin ou o seu Prestador de Serviços dispõem da informação necessária para identificar e contactar o Utilizador. A identificação pode ser efetuada por e-mail. O Utilizador poderá ter de apresentar o comprovativo de compra ou de utilização.
d) Casos especiais de comentários que envolvam a reclamação de um produto
Os comentários que contêm uma reclamação ou que refiram um problema relacionado com a utilização de um Produto serão geridas pelo departamento de Apoio ao Consumidor da Michelin, que quanto à reclamação poderá contactar diretamente o autor do comentário através do endereço de e-mail facultado aquando do envio do comentário.
e) Sistema de alerta
Está permanentemente disponível um sistema de alerta para qualquer pessoa para qualquer pessoa que pretenda denunciar de acordo com a legislação aplicável a publicação de qualquer mensagem ilicita de que tenha conhecimento. em particular quanto a infraçoes à Lei de Imprensa, crimes contra a humanidade previstos na Lei 31/2004 bem como outros previstos no Código Penal , tais como a pornografia de menores discriminação e incitamento ao ódio e à violência ,
Para exercer este direito, o Utilizador pode enviar à Michelin uma comunicação através do formulário de contacto disponível na secção “Assistência” fornecendo todas as informações que considere necessárias para este efeito.
A Michelin chama a atenção do Utilizador de que qualquer informação facultada pelo Utilizador poderá ser utilizada num processo judicial. Prestar informação falsa, incorreta ou enganosa poderá dar origen a responsabilidade civil ou penal.
f) Fundamentos para a exclusão de um Utilizador
O incumprimento do disposto na presente cláusual pode ser o motivo para a Michelin ou o seu Prestador de Serviços não publicar/retirar o comentario controverso , sem prejuízo de quaisquer otras açoes judiciais ou do direito a reclamar uma indemnização que possam ser exercidos pela Michelin.
ARTIGO 3.º: DURAÇÃO DA PUBLICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS COMENTÁRIOS
Todos os comentários são publicados e conservados durante um prazo máximo de dez (10) anos.
ARTIGO 4.º: TRATAMENTO DOS COMENTÁRIOS
- Finalidade dos comentários
Os comentários publicados no Site, bem como as classificações médias dadas, podem ser utilizadas pela Michelin ou pelo seu Prestador de Serviços em todos os seus suportes digitais ou em papel.
Os comentários publicados também podem ser utilizadas pelos vários distribuidores e parceiros da Michelin ou do seu Prestador de Serviços em todos os seus suportes digitais (websites e aplicações) ou em todos os seus suportes em papel, bem como em motores de busca.
2. Publicação de comentarios em outros suportes/websites
Todos os comentários publicados no Site ou as classificações médias dadas (sob a forma de estrelas) também podem surgir nos websites e nas aplicações dos distribuidores e parceiros da Michelin, bem como nos motores de busca.
3. Ordenação dos comentários
Por defeito, os comentários são ordenados por ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga.
ARTIGO 5.º: COMPENSAÇÃO POR COMENTÁRIOS PUBLICADOS
A Michelin Portugal não oferece qualquer compensação por comentários escritos prestados pelos Utilizadores no Site.
ARTIGO 6.º: RESPONSABILIDADE
A Michelin fará todos os esforços para que o Site esteja sempre acessível aos Utilizadores. Não obstante a Michelin não será responsável caso o seu Site ou o site do Prestador deixem de estar disponiveis , qualquer que seja o motivo
Além disso, o Utilizador é informado dos riscos inerentes à utilização da Internet, particularmente no que diz respeito à segurança dos dados que sáo enviados. A Michelin náo será responsável , em caso algum, por tais riscos e suas consequências, que possam prejudicar o Utilizador, independentemente da sua gravidade
A Michelin pode alterar o conteúdo do Site proposto se considerar mais adequado , sem incorrer em qualquer responsabilidade por qualquer motivo.
É da responsabilidade de cada Utilizador tomar as medidas adequadas para proteger os seus próprios dados, software e equipamento informático contra vírus ou outras ameaças que possam existir no Site ou na informação publicada.
O Utilizador não deve aproveitar-se da existencia de qualquer problema no acesso ao Site para visualizar informação para náo cumprir o disposto nas presentes Condições
Em circunstancia alguna os comentários publicados reflectem as opiniões da equipa editorial do Site e deverá ser sempre considerado que são exclusivamente da responsabilidade do seu autor.
A obrigação da Michelin na prestação dos serviços é a que tem um prestador de serviços da sociedade de informação nos termos do disposto no DL 7/2004 de 7 de Janeiro
A Michelin não será responsabilizada por quaisquer contactos efetuados entre Utilizadores ou entre o Utilizador e qualquer terceiro.
O Site não pode ser utilizado por um Utilizador de uma forma que impeça a livre comunicação de outros Utilizadores ou para transmitir conteúdos de natureza ilicita ou que incitem outros a cometer atos puníveis por lei.
Independentemente dos controlos que tenham sido realizados , é expresamente entendido que, devido ao volume de informaçáo publicada, a Michelin não tem a obrigação geral de controlar a informação que armazena, nem de comprovar os factos ou as circunstâncias relacionadas com quaisquer atividades ilícitas, nem de garantir a exatidão, integridade ou veracidade das informações publicadas pelos Utilizadores.
A Michelin não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada por quaisquer atividades ou informaçáo armazenada a pedido de um Utilizador, se na altura a Michelin não tivesse conhecimento da sua natureza ilicita ou de factos ou circunstâncias que revelassem tal natureza ou se, logo que tenha tido conhecimento dos mesmos, atuou de imediato no sentido de remover tais dados ou impossibilitar o seu acesso.
Os comentários escritos publicados pelo Utilizador no Site são da sua total e exclusiva responsabilidade.
ARTIGO 7.º: DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos durante a utilização do Site serão tratados de acordo com os princípios da proteção de dados pessoais. Estes princípios estão previstos na Política de privacidade da Michelin. Esta política explica a forma como a Michelin trata e protege a informação pessoal dos Utilizadores do Site.
De igual modo, a Michelin informa o Utilizador que os dados pessoais recolhidos podem ser transmitidos ao seu Prestador de Serviços, que é responsável pelo tratamento dos dados que recolhe, e a Michelin não será responsável por qualquer incumprimento do Prestador de Serviços. Para mais informações, o Utilizador deverá consultar a Política de privacidade do Prestador de Serviços.a sua opinião sobre os
O tratamento de dados pessoais solicitados assinalados com * é necessário tendo como finalidade recolher a sua opinião sobre os produtos e serviços da michelin
Para mais informacão recomenda-se ao utilizador que cosnulte a política de Privacidade do Prestador de Serviços.
ARTIGO 8.º: APOIO AO CLIENTE
Para qualquer informação ou questáo relacionadas com a utilização do Site ou a aplicação das presentes Condições, os Utilizadores poderão contactar a área de Apoio ao Cliente que a Michelin coloca à disposição na secção “Assistência” do Site.
ARTIGO 9.º: ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PUBLICAÇÃO E TRATAMENTO DE COMENTÁRIOS ONLINE
A Michelin pode, em qualquer momento, alterar os presentes Condições. Estas alterações são vinculativas para o Utilizador a partir do momento em que são publicadas no Site. Assim, recomenda-se ao Utilizador que consulte regularmente as presentes Condições para estar informado e ter conhecimento de qualquer alteração:
ARTIGO 10.º: DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O incumprimento por parte do Utilizador, independentemente da sua localização, de qualquer uma das disposições das presentes Condições, bem como quaisquer litigios decorrentes da sua aplicação , interpretação ou validade, estarão sujeitos à lei portuguesa e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Data de atualização: 01/11/2022